Revisão de Contrato de Leasing e Arrendamento Mercantil

O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma modalidade de crédito amplamente utilizada no Brasil para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. Porém, muitos contratos de leasing apresentam irregularidades que podem ser corrigidas judicialmente, gerando a devolução de valores significativos ao consumidor. Neste guia, a AUD</>PER explica como funciona a revisão desses contratos e quais pontos merecem atenção.

O Que É Leasing (Arrendamento Mercantil)

O arrendamento mercantil é uma operação em que uma empresa de leasing (arrendadora) adquire um bem e o disponibiliza ao cliente (arrendatário) mediante pagamento de parcelas periódicas. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por: comprar o bem pelo valor residual, devolver o bem ou renovar o contrato.

Leasing Financeiro vs. Leasing Operacional

• Leasing Financeiro: o mais comum no Brasil, funciona de forma semelhante a um financiamento. As parcelas incluem amortização do bem, juros e o VRG (Valor Residual Garantido). Ao final, a transferência de propriedade é praticamente certa.
• Leasing Operacional: assemelha-se a um aluguel de longo prazo. O arrendatário utiliza o bem e, ao final, geralmente o devolve. As parcelas não podem ultrapassar 90% do valor do bem.

O Que É o VRG (Valor Residual Garantido)

O VRG é um dos pontos mais polêmicos dos contratos de leasing. Trata-se do valor que o arrendatário pagará ao final do contrato para adquirir o bem. Na prática, as instituições financeiras antecipam a cobrança do VRG, diluída nas parcelas mensais, o que descaracteriza a operação de leasing e a transforma em um financiamento disfarçado.

A cobrança antecipada do VRG é uma das questões mais discutidas judicialmente e pode resultar na revisão integral do contrato de leasing.

Principais Irregularidades em Contratos de Leasing

1. Cobrança Antecipada do VRG

Quando o VRG é cobrado antecipadamente, o arrendatário está obrigado a exercer a opção de compra desde o início, eliminando a essência do leasing (a livre escolha ao final). Nesse caso, a operação deve ser tratada como compra e venda a prazo, com todas as consequências jurídicas e tributárias aplicáveis.

2. Juros Abusivos

Muitos contratos de leasing aplicam taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. A verificação da taxa efetivamente praticada — considerando todos os encargos embutidos — frequentemente revela abusividade.

3. Capitalização de Juros

A cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em contratos de leasing é uma irregularidade recorrente. Embora permitida em algumas modalidades de crédito, a capitalização deve estar expressamente prevista no contrato e respeitar os limites legais.

4. Encargos Moratórios Excessivos

Em caso de atraso, os encargos moratórios (multa e juros) não podem ultrapassar os limites legais. A multa por atraso está limitada a 2% pelo CDC, e os juros de mora a 1% ao mês.

5. Venda Casada de Seguros

A inclusão obrigatória de seguros não solicitados (seguro de proteção financeira, seguro prestamista) configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC.

Devolução do Bem e Seus Direitos

Quando o arrendatário decide devolver o bem antes do término do contrato, surgem questões importantes:

• Restituição do VRG pago antecipadamente: se o bem é devolvido, o VRG já pago deve ser restituído, conforme entendimento consolidado pelos tribunais
• Saldo devedor: deve ser recalculado considerando o valor justo do bem no momento da devolução
• Cobranças residuais: após a devolução, o arrendatário não deve ser cobrado por parcelas vincendas

Como Solicitar a Revisão do Contrato

1. Reúna toda a documentação: contrato original, comprovantes de pagamento, extratos e correspondências com a arrendadora
2. Solicite uma análise pericial: um perito financeiro pode identificar todas as irregularidades e calcular os valores pagos a mais
3. Tente a negociação extrajudicial: com o laudo pericial em mãos, muitas arrendadoras preferem negociar a enfrentar uma ação judicial
4. Ingresse com ação revisional: se a negociação falhar, a via judicial permite a revisão integral do contrato
5. Solicite tutela de urgência: em casos de busca e apreensão do bem, é possível requerer medida liminar para manter a posse enquanto o processo tramita

A Importância da Perícia na Revisão de Leasing

A perícia contábil e financeira é indispensável para fundamentar a ação revisional. O perito:

• Reconstrói o fluxo financeiro do contrato desde a origem
• Identifica a taxa de juros efetiva (que pode ser diferente da taxa nominal informada)
• Calcula o valor do VRG pago e o montante a ser restituído
• Verifica a existência de encargos irregulares e quantifica o prejuízo
• Elabora cenários comparativos (contrato original vs. contrato revisado)

Aspectos Tributários do Leasing

A operação de leasing possui tratamento tributário específico que deve ser considerado na revisão:

• ISS: incide sobre a operação de leasing financeiro no município da sede da arrendadora
• IOF: a alíquota aplicada ao leasing é diferente da aplicada a financiamentos convencionais
• ICMS: pode incidir na operação de leasing interestadual, dependendo da modalidade

A descaracterização do leasing em compra e venda pode alterar a incidência tributária, gerando efeitos tanto para o consumidor quanto para a arrendadora.

A AUD</>PER atua na análise e revisão de contratos de leasing há mais de três décadas, com equipe especializada em perícia financeira e bancária.